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Legislação Trabalhista

MOBILIZAÇÃO NACIONAL DIA 21/06/2016
Por: FNE
Postado em: 09/06/2016 as 18:54:31

Deliberou-se ainda por unanimidade que, de imediato, será feita a mais ampla divulgação possível da MOVIMENTO.

Também foi decidido que as direções das federações apresentarão - com a possível antecedência - e defenderão, perante as respectivas autoridades,os pleitos constantes dapauta dos trabalhadores.

Reitera-se que referidos atos serão contra o descumprimento da lei portuária por operadores portuários/terminais, bem como em razão dos desdobramentos políticos, advindos posteriormente àquele Encontro de Recife, que estão ameaçando direitos e interesses dos trabalhadores dos portos e da massa laboral em geral, conforme detalhamento abaixo.

  1. Deve ser contestado o desrespeito principalmente por terminais (TUP e até por terminais arrendados), nas negociações coletivas, da condição legal de integrantes de categoria profissional diferenciada, dos trabalhadores dos portos.
  2. Deve ser denunciado o descumprimento da exclusividade legal dos TPAs registrados no OGMO para contratação com vínculo empregatício.
  3. Deve ser repudiada a atitude dos operadores portuários e respectivos sindicatos patronais quanto à recusa de firmarem instrumento coletivo prévio com sindicatos laborais – a ser cumprida pelo OGMO na forma da lei 12.815 -, para contratação com vínculo empregatício.
  4. Deve ser combatida a inciativa de operadores portuários, terminais e seus sindicatos patronais que, ao invés de negociarem com os sindicatos laborais como diz a lei, vêm optando, frequentemente, em recorrer à justiça na expectativa de jurisprudência nacional (com repercussão geral da referida lei), contra os trabalhadores do porto.
  5. Não se pode aceitar a investida/pretensão deentidades empresariais do setorque buscam aalteração na Lei 12.815principalmente para estender, ao porto organizado, a mesma liberdade de contratação de mão de obraque foi concedida pela referida leiaos terminais de uso privado (a isonomia legal, como dizem os empresários), e para retirar outrosdireitos conquistados –como a exclusividade.
  6. Deve ser demonstrada aunidade e solidariedade dos trabalhadores:

a)contra a privatização das Companhias de Docas;

  1. b) na defesa da recuperação da PORTUS – Instituto de Seguridade Social; e
  2. c) contra terceirização da Guarda Portuária.
  3. Devem ser rechaçadas as propostas de retirada de direitos dos trabalhadoresem geral (avanço das terceirizações; das privatizações “até onde for possível”; da prevalência do negociado sobre o legislado e alterações da CLT).
  4. Não se pode admitir, de forma rigorosa, a ideia demudanças na Previdência Social, principalmente quanto à alteração de idade mínima para 65 anos a homens e mulheres.
  5. Também deve ser repudiado o ataque que vem sendo deflagrado, por alguns parlamentares e setores do Executivo,aos movimentos sociais e àsorganizações sindicais.
  6. finalmente – e fundamental para os trabalhadores dos portos - deve ser contestada rigorosamente a extinção (pela MP 726) da Secretaria de Portos – SEP.Até porque com esta iniciativa, ficoupreterida, pelo Vice-presidente, a importância da SEP na atuação e formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Foi ignorada sua responsabilidade, nesse setor de portos e terminais, pela promoção, execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoioao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura para os 46 Portos Públicos e 128 Terminais de Uso Privado do país. Foi aindadesconsiderada, pelo governo provisório, a extensão da costa marítima brasileira de 7.491 quilômetros, somados a uma rede de 29.000 quilômetros de hidrovias de navegação interior, que comportam pontos estratégicos para a implementaçãodo maior sistema portuário do mundo.

Esqueceu, ainda, que hoje passampelos portos aproximadamente 97% do comércio exterior do país.

E, no lugar de tudo isso, resolveu transformar a SEPem um “puxadinho” do Ministério dos Transportes. Onde, talvez, nem contará com uma Secretaria própria, uma vez que se cogita reduzir para três as quatro secretarias ora existentes. 

Ao retirar seu status de ministério, retirousobretudoa autonomia orçamentária da SEP, indispensável para os investimentos, a estrutura funcional, a manutenção de programase metas para esse relevante setor estratégico da economia e da segurança nacional.Mantida tal mudança, o setor portuário vai ter que partilhar recursos orçamentários com os principais modais daquele ministério (rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário).

O Resultado disso será o escancaramento para privatização das companhias de docas e as demais áreas vocacionadas às atividades portuárias (na costa e no interior do país). O Setor ficará refém de poderosos trustes - principalmente de armadores que já dominam o transporte marítimo internacional e têm a predominância societária na maioria dos terminais portuários do mundo.

Essa desastrosa mudança para a economia e para a segurança do país, lamentavelmente, parece que está dentro das ideias de Michel Temer quando diz que pretende "privatizar o que for privatizável".  Tal vontade já está materializada na segunda MP, a 727, baixado por ele (criando o Plano de Parceria Privada - o sonho dos neoliberais do passado). E está aí, aparentemente,a lógica perversa da extinção da SEP – repita-se –que visa desburocratizar e facilitar a privatização das Cia. Docas e abrir totalmente o processo de autorizações (TUPs).

Temos que lutar pela reversão desse grave retrocesso – a exemplo do que fizeram os militantes em defesado Ministério da Cultura.




termos MPT/PGT

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