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Legislação Trabalhista

Governo prepara relicitação de terminal do Grupo Libra
Por: Jornal A Tribuna
Postado em: 03/04/2019 as 13:42:24

A Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL), vinculada ao Ministério de Infraestrutura, conduz o processo com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Tanto a pasta, quanto a Autoridade Portuária, dizem não ter sido notificados da decisão da empresa de encerrar as atividades. 

 

Diante da falta de informação, a Docas irá oficiar a empresa para confirmar o caso e obter detalhes sobre a decisão divulgada pela mídia. Segundo a estatal, serão questionadas “condições e prazos do encerramento antecipado das operações em áreas arrendadas no Porto de Santos”. 

 

Fim das operações 

 

A justificativa do Grupo Libra para colocar fim às operações tem relação com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em cancelar a prorrogação de concessão dos terminais da empresa até 2035 e estabelecer vigência até maio de 2020. 

 

“A sentença (em novembro de 2018) criou insegurança entre os armadores quanto à continuidade das operações em Santos”, diz em nota. 

 

A Libra afirma ter buscado uma solução para evitar o encerramento das atividades no cais santista. “As tratativas não evoluíram com a rapidez necessária para dar um mínimo de segurança que permitisse aos armadores reverter a opção de saída, e eles se viram obrigados a buscar outro parceiro no Porto de Santos”. 

 

Irregularidade e dívida 

 

A corte do TCU considerou a renovação do contrato até 2035 irregular, pois, de acordo com a Lei dos Portos, empresas que têm dívidas com a União só podem tratar da ampliação do prazo de concessão de terminais se os débitos estiverem em discussão em um processo chamado arbitragem. 

 

Em janeiro deste ano, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá reconheceu a dívida da operadora com a Codesp. Segundo cálculos da estatal, o valor da condenação ultrapassa R$ 2 bilhões. A cifra será divulgada até setembro e a empresa terá cinco anos para quitá-la. 

 

A Tribuna questionou o Grupo Libra sobre os valores e como a empresa pretende pagar a dívida, mas não obteve resposta. 

 

Demais terminais 

 

O Grupo garante que a situação da Libra Terminais Santos não vai impactar nas operações na Libra Terminais Rio, na Libraport Campinas e na Libra Terminal Valongo (Teval). 




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