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Legislação Trabalhista

TCU suspende novas prorrogações antecipadas de arrendamentos portuários
Por: G1
Postado em: 06/11/2018 as 15:43:20

A proposta para suspender os pedidos foi apresentada pelo ministro Walton Alencar no âmbito do processo que monitora os investimentos das empresas que tiveram os contratos prorrogados.

 

Segundo o ministro do TCU, em 2017, as empresas portuárias que tiveram os contratos prorrogados investiram R$ 964 milhões, somente 38% do valor previsto (R$ 2,5 bilhões).

 

Dos 13 contratos prorrogados, em seis as empresas não fizeram nenhum investimento.

 

"Tal fato demonstra que os objetivos da prorrogação antecipada não foram atingidos, segundo tais planos, apresentados para justificar e legitimar as prorrogações antecipadas de contratos em vias de conclusão", afirmou o ministro.

 

A prorrogação antecipada de contratos está prevista na Lei dos Portos, de 2013. Como contrapartida à prorrogação antecipada, a empresa que administra o terminal se compromete a antecipar investimentos.

 

Atuação da Antaq

 

Ao apresentar o voto, Walton Alencar criticou a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq).

 

Na opinião do ministro, a principal causa para a frustração dos investimentos é a demora da agência em aprovar os projetos executivos apresentados pelas arrendatárias.

 

"Por ora, no caso concreto, a Antaq beneficia claramente grupos portuários poderosos, com a mais completa ausência de efetiva atuação. Nesse sentido, tudo aponta para a existência de ilícitos, administrativos e penais, haja vista a omissão dolosa e o claro descumprimento da legislação", disse.

 

O ministro também pediu a abertura de um processo para apurar a responsabilidade pelos atrasos nos investimentos.

 

Ao propor a suspensão da análise de novas prorrogações, o ministro alerta que o governo não apresentou soluções.




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