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Legislação Trabalhista

Cade determina que BTP suspenda cobrança de taxa no Porto de Santos
Por: Terra
Postado em: 17/10/2018 as 11:35:58

No pedido, a Marimex alega que a operadora BTP estaria condicionando a liberação de contêineres ao pagamento de uma taxa (THC2) que seria indevida, já que existe outra tarifa básica que cobriria os custos de movimentação dos contêineres.

 

A conselheira relatora, Cristiane Alkmin, havia votado contra a concessão da medida preventiva na última sessão, mas o conselheiro Paulo Burnier pediu vistas e apresentou um voto pela suspensão da cobrança.

 

Segundo o conselheiro, a BTP é monopolista no mercado de movimentação portuária em seu terminal, o que permite que ela imponha a cobrança da taxa adicional.




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