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Legislação Trabalhista

Decreto dos Portos:TCU concluirá análise após inquérito contra Temer
Por: Jornal Valor
Postado em: 26/03/2018 as 12:17:28

A justificativa é a preocupação do TCU em não contaminar o ambiente político, sobretudo diante das crescentes especulações sobre uma suposta nova denúncia contra o presidente da República. Temer é suspeito de ter atuado para beneficiar empresas do setor com a elaboração do Decreto 9.048/17, publicado em 10 de maio do ano passado.

 

Uma semana depois, veio a público o conteúdo da delação premiada do grupo J&F, que entre outras coisas acusou Temer e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures de receberem propina para beneficiar a empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos.

 

O decreto abriu um prazo de 180 dias para que as empresas interessadas em aderir às mudanças se manifestassem. Em seguida, os contratos seriam alterados para que ficassem alinhados às novas regras. O Planalto chegou a agendar a assinatura dos primeiros aditivos, como foi batizada essa nova versão do contrato.

 

No dia 30 de novembro, entretanto, a área do TCU responsável pelo setor portuário solicitou ao ministro Bruno Dantas -- relator dos processos dessa área -- que expedisse uma cautelar proibindo a assinatura dos aditivos, sob o argumento de que as mudanças propostas pelo decreto tinham indícios de ilegalidade.

 

Dantas informou o ocorrido ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e conseguiu um acordo. O governo só assinaria os novos contratos depois que o plenário do TCU se manifestasse de forma definitiva sobre o caso. Por essa razão, não foi necessária a medida cautelar.




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