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Legislação Trabalhista

Governo publica diretrizes para inspeção de embarques de produtos de origem animal
Por: G1
Postado em: 15/01/2018 as 14:57:48

De acordo com o texto, os embarques estão sujeitos "aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais".

 

A instrução normativa ocorre após um 2017 marcado por adversidades nas exportações de proteínas brasileiras, indo desde a operação Carne Fraca até embargos impostos por Estados Unidos e Rússia.

 

Segundo o Ministério da Agricultura, o procedimento de fiscalização compreende a análise documental das declarações de exportação, "podendo abranger a verificação dos elementos de identidade de contentores e de lacres, ainda que por meios digitais".

 

Já o procedimento de reinspeção envolve a avaliação física dos produtos e subprodutos de origem animal.

 

"Em caso de indícios, suspeitas ou dúvidas quanto à identidade, qualidade, conformidade, higiene, sanidade, origem, procedência, destino, uso proposto... deverá o importador, exportador ou seu representante legalmente constituído ser comunicado mediante emissão de Notificação Fiscal Agropecuária (NFA)."




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