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Legislação Trabalhista

Terminal terá de indenizar encarregados de capatazia
Por: Jornal a Tribuna
Postado em: 07/11/2017 as 11:23:07

A decisão teve origem no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), que já havia reconhecido a exclusividade da atividade portuária à categoria ligada ao Ogmo. A ministra relatora do TST Maria Helena Malmann confirmou a deliberação, ao negar o recurso da empresa e aplicou a penalidade.

 

No total, a Santos Brasil terá que pagar R$ 1.9 milhão aos encarregados que deixaram de ser requisitados na época.

 

“Com a mudança da Lei 8.630, em 2009, a empresa achou que os encarregados deveriam ser profissionais vinculados. Essa decisão é o resgate do direito ao trabalho”, diz o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos. 

 

A Santos Brasil estuda interpor recurso contra essa decisão, mas ressalva que a própria assegura à companhia o direito de contratar trabalhadores portuários de capatazia com vínculo empregatício.




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