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Legislação Trabalhista

Governo inicia processo de regularização do Porto de Fernando de Noronha
Por: G1
Postado em: 29/06/2017 as 18:04:14

Pelo Porto de Santo Antônio passam todas as mercadorias de consumo como alimentos, material de construção que chegam à ilha via marítima, além dos turistase moradores  que fazem passeios de barco, mergulho e reboque.

 

Os técnicos da agência viram a situação atual, como o descarrego de combustível, considerado inadequado por questões de segurança para as que trabalham e circulam na região. É preciso também garantias para evitar desastres ambientais. “Noronha tem um terminal portuário, o local vai precisar de uma licença ambiental, entre outras exigências, para conseguir a regularização”, explicou o especialista em regulação da Antaq, Melzac Amaro da Silva.

 

“Os responsáveis pelas instalações portuárias da ilha devem apresentar a documentação necessária para atender a legislação. A partir do momento que o Porto de Santo Antônio tiver o registro, o local está apto a receber visitas periódicas da Antaq, seguindo as normais existentes, garantido a segurança”, falou a técnica em regularização, Aretta Gomes.

 

“Com a regularização teremos profissionalização e apoio técnico para o Porto de Santo Antônio. Com o registro poderemos pleitear verba para melhorias, como a obra que estamos planejando realizar”, contou o diretor Financeiro da Administração da Ilha, Rodrigo Valença. A previsão é que dentro de um mês o Governo do Estado viabilize o registro provisório do Porto de Santo Antônio.




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