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Legislação Trabalhista

Os vários tipos de gestão portuária
Por: Jornal A Tribuna
Postado em: 03/05/2017 as 19:34:51

Esses modelos estão previstos no atual marco regulatório do setor, a nova Lei dos Portos, de n 12.815, de 2013. Ela determina que os complexos portuários sejam explorados pela União, mas que essa atividade possa ser exercida de forma indireta, com a gestão sendo concedida, delegada ou arrendada a terceiros – entre eles, estão os governos estaduais e municipais, as autarquias ligadas a qualquer um dos três níveis de poder e a iniciativa privada.

O Porto de Santos, por exemplo, é administrado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), uma sociedade de economia mista controlada pela União. Já o Porto de São Sebastião, no Litoral Norte do Estado, está sob a gestão da Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), uma empresa do Governo de São Paulo. 

Em Santa Catarina, na cidade de Itajaí, o porto é controlado pela prefeitura local. Já o Porto de Itapoá, na cidade de Itapoá, no mesmo estado, é operado por uma empresa particular, autorizada pelo Governo Federal.

Atualmente, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC), por meio de sua Secretaria Nacional de Portos, pretende ampliar a autonomia administrativa das gestoras públicas, de modo a agilizar seus projetos e fazer com que os complexos atendam, com maior facilidade, as demandas de seus usuários. Para isso, um grupo de trabalho do Governo foi criado para analisar a questão.




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