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Legislação Trabalhista

APOSENTADORIA ESPECIAL - NOVAS REGRAS
Por: Mario Teixeira
Postado em: 14/11/2016 as 12:52:32

Trabalhadores que não conseguiram comprovar a atividade insalubre para se aposentar mais cedo ou com um salário maior têm nova chance de obter essas vantagens.

 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) determinou no último dia 9 de setembro que os servidores das agências da Previdência Social aceitem laudos técnicos novos para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes que trazem risco a sua saúde.

 

Antes, o instituto só aceitava laudos que tinham sido produzidos no mesmo período em que o trabalhador esteve empregado no local onde havia a insalubridade.

 

A mudança ocorreu por força de uma ação civil pública da DPU (Defensoria Pública da União), à qual o INSS foi obrigado a se adaptar.

 

Em documento interno enviado aos servidores do INSS, o órgão diz que as novas regras valem desde 16 de julho de 2016, um dia após a decisão da 21ª Vara Federal de Recife (PE).

 

O reconhecimento da insalubridade é importante porque garante o direito à contagem do tempo especial, que, na maioria dos casos, acrescenta ao tempo de contribuição do segurado 40% (para homens) e 20% (para mulheres) do período em que a atividade insalubre foi exercida.

 

Ainda considerando a maioria dos agentes insalubres, essa contagem pode garantir a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, sem que exista o desconto do fator previdenciário e sem limite de idade.


REVISÃO


O novo entendimento sobre os laudos cria oportunidades tanto para revisões de benefícios concedidos sem o tempo especial quanto aos benefícios negados pelo INSS.

 

1.Para laudos emitidos após o período trabalhado. Os trabalhadores que colocaram a saúde em risco têm nova chance de aumentar o benefício ou de se aposentar mais cedo. O INSS passou a aceitar laudos recentes para o reconhecimento da atividade insalubre de períodos antigos.

 

  1. Quem será beneficiado:

 

  1. a) Segurados que ainda vão pedir a aposentadoria com períodos trabalhados em atividade especial; e

 

  1. b) os trabalhadores que tiveram seu benefício negado pelo INSS porque o laudo não era da época trabalhada (esses já podem pedir a revisão)

 

  1. Como era antes

 

Para conseguir o tempo especial, o segurado precisava apresentar laudos produzidos no período em que ele trabalhava em local insalubre. O INSS negava o tempo especial para trabalhadores que apresentavam laudos recentes

 

  1. Como ficou

 

O trabalhador exposto a agentes insalubres dá direito ao tempo especial, mesmo quando o laudo foi produzido após a demissão do funcionário.

 

  1. Por que mudou

 

O INSS foi obrigado a se adequar a uma ação civil pública movida pela DPU.

 

Para quem teve o benefício negado

 

O segurado que teve o benefício negado devido à recusa do laudo poderá pedir a revisão. O benefício, se autorizado, deverá ser concedido com data inicial em 16 de julho de 2016.

 

  1. Formulários necessários para levar ao INSS, de acordo com época da exposição

 

1) Até 28/04/1995: 

 

a.1) Apresentar qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”; ou 

 

a.2) Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (sendo dispensado o LTCAT).

 

  1. b) Entre 29/04/1995 e 13/10/1996:

 

b.1) dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT quando o agente nocivo for “ruído”.

 

b.2)  Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: 

 

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

 

Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

 

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;

 

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

 

  1. c) Entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003: Qualquer dos formulários emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), o qual deverá estar acompanhado do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT para qualquer agente nocivo2) Nos casos em que o trabalhador não tenha o LTCAT, poderá apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: 

 

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

 

Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

 

Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;

 

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

 

  1. d) A partir de 01/01/2004, somente será aceito o documento PPP (elaborado com base LTCAT).

 

Mário Teixeira.




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