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Legislação Trabalhista

Cade rejeita acordo para encerrar investigação de cartel no porto de Santos
Por: Agência Estado
Postado em: 19/10/2016 as 17:05:56

Nesse processo, os investigados levaram ao conselho uma proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em que se comprometia a, por exemplo, pagar multa de R$ 50 mil cada para encerrar o processo.

A conselheira relatora, Cristiane Alkmin, votou contra a homologação do termo e foi seguida por todos os conselheiros. Ela afirmou que a proposta não atende as principais preocupações concorrenciais do caso, o montante oferecido como multa foi muito baixo e não há admissão de culpa por parte dos investigados. "A proposta não foi oportuna nem conveniente. Esse é um caso muito grave", afirmou.

 




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