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Legislação Trabalhista

COMUNICADO CONJUNTO - 14 DE OUTUBRO DE 2016
Por: FENCCOVIB
Postado em: 19/10/2016 as 16:52:10

Nesses dois importantes eventos ficou aprovado um PLANO DE LUTA, depois de muitas discussões e avaliações sobre os temas/preocupações a seguir resumidos.

  1. Primeiramente que, com a cassação do mandato da presidenta Dilma, como desejavam e já esperavam principalmente as entidades empresarias do setor (FENOP, ABTP, ATP, ABTRA), vai ser facilitada a apreciação da pauta empresarial. Até porque a atual composição das forças políticas tanto no governo Temer como no Congresso Nacional é preponderantemente favorável aos empresários. E estes continuam defendendo referida pauta consubstanciada na alteração da Lei nº 12.815/13. Querem revogar a exclusividade (para manter a prioridade da Convenção 137); para poderem negociar com sindicatos de fora porto, querem acabar com nossa condição de categoria profissional diferenciada; pretendem abolir a negociação prévia para a multifuncionalidade (para que o OGMO tenha o poder obrigá-la); querem a volta do cancelamento da inscrição no OGMO por aposentadoria do TPA; querem acabar com a proibição de terceirização do trabalho do TPA; não aceitam a obrigação de negociação prévia para contratação com vínculo; querem acabar com qualquer possibilidade que obrigue a negociação dos TUPs com os nossos sindicatos. Além disso, pretendem esses empresários seja incluída na lei dos portos a chamada “isonomia” entre os terminais arrendados (que estão dentro do porto organizado) com os TUPs (localizados fora do porto organizado), cujo objetivo é tornar facultativo o uso de trabalhadores do OGMO em qualquer operação portuária (dentro e fora do porto público).
  2. Foi ponderado, também, que as alterações de poligonais já consumadas e outras em andamento têm por objetivo reduzir a área dos portos públicos (uma nova forma de privatização), para possibilitar a criação de mais TUPs, reduzindo, consequentemente, o espaço de trabalho dos TPAs inscritos no OGMO, além de trazer desemprego aos funcionários das administrações portuárias.
  3. Avaliou-se que, entre as ameaças de mudanças na Previdência Social, será apresentada uma proposta de alteração de idade mínima para 65 a ambos, homens e mulheres, podendo chegar a 70 anos.
  4. Que o governo Temer vem declarando que vai “privatizar tudo o que for privatizável” e aí incluem-se as administrações portuárias.
  5. Que será de imediato concluída a votação (no Senado) da terceirização (já aprovada na Câmara) que poderá ser estendida ao trabalho operacional portuário e à Guarda Portuária.
  6. Que a substituição do negociado pelo legislado (ideia do governo Temer), será outra armadilha para colocar os trabalhadores como reféns, sujeitando-os - nas negociações coletivas - a abrir mão de direitos positivados em troca de mercado de trabalho. Aliás, tal ameaça já vem ocorrendo precipitadamente nos portos quando operadores e terminais vêm insistindo em incluir cláusula, em instrumento coletivo, que substitui a “exclusividade” (prevista na lei dos portos) por “prioridade”, para contração com vínculo.
  7. Ponderou-se que continua havendo desinteresse do governo com relação à recuperação da Portus-Instituto de Seguridade Social dos Portuários.
  8. E, ainda, entendeu-se que os trabalhadores do porto devem resistir contra o risco de retirada de direitos dos trabalhadores em geral, diante da ideia do governo em alterar da CLT.
  9. E também se debateu sobre outros assuntos referente à conjuntura política, bem como sobre reuniões de entidades empresariais com membros do governo que compõem comissão recentemente constituída para discutir alterações da Lei nº 12.815.

Assim sendo, por unanimidade, foi aprovado pelos sindicatos da Região Sul, da Região Nordeste e da Região Sudeste o indicativo (a ser apreciado nas demais reuniões regionais) de paralisação inicial por 24 horas, em data a ser indicada pelas federações, dentro do possível, podendo Com relação ao movimento, os sindicatos deverão, de imediato, dar início aos procedimentos prévios para deflagração do movimento paredista.

Por outro lado, as federações brevemente darão conhecimento aos companheiros da data da reunião da região Norte.

Saudações fraternais




termos MPT/PGT

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