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Legislação Trabalhista

Setor empresarial vai propor mudanças em Lei dos Portos
Por: Jornal A Tribuna
Postado em: 19/10/2016 as 16:50:43

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) foram as entidades idealizadoras das propostas. Todas têm como objetivo garantir maior segurança jurídica à iniciativa privada para seus investimentos. 

Na última quarta-feira, os executivos entregaram propostas de alteração de marcos infralegais, entre eles, o Decreto nº 8.033, que regula a exploração de áreas portuárias. O material oi apresentado ao ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), Maurício Quintella, e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski, em Brasília. 

As entidades avaliaram os principais gargalos enfrentados no setor e indicaram melhorias, que serão avaliadas por um grupo de trabalho criado pela União para destravar investimentos no segmento. Nessa equipe, estão representantes do MTPA, da Casa Civil, do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Antaq e de outros órgãos do Governo. 

“O nosso entendimento é de que porto é serviço público e uma interferência estatal muito intensiva engessa a atividade. O que nós queremos é garantir o respeito à competitividade e à livre iniciativa”, destacou o presidente da ABTP, Wilen Manteli. 

Os empresários pedem que o Governo Federal não mais imponha teto para a taxa interna de retorno e valor da tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de arrendamento de áreas portuárias. Esses instrumentos, em vários casos, requerem adaptações e antecipação do prazo de prorrogação, além de extensão de prazo de contratos de arrendamento em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos. 

Para o presidente da ATP, Murillo Barbosa, a intenção dos empresários é garantir segurança jurídica nos contratos de adesão e arrendamento. “O investidor não pode ser surpreendido com novas legislações que atinjam os seus negócios”, explicou. 

Barbosa destacou a dupla regulação como um dos principais problemas do setor. Segundo ele, processos que poderiam tramitar em seis meses levam mais de um ano para serem concluídos por conta de inúmeras e repetidas análises técnicas e jurídicas da Antaq e da Secretaria de Portos (SEP), que, no semestre passado, foi extinta e teve suas atividades incorporadas pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 

“Posso destacar o artigo em que nós colocamos que a realização dos investimentos vão estar atrelados a gatilhos que medem a movimentação efetiva e demanda projetada. Com isso, não terão que fazer investimentos que são obrigatórios, mas estão atrelados à questão da movimentação e da demanda. Isso dá ao arrendatário portuário uma flexibilidade e uma previsão maior do que ele vai ter que fazer investimentos”, destacou o secretário-executivo da Abtra, Matheus Miller. 

O representante da Abtra destacou ainda a garantia mundial de renovação de arrendamentos portuários. Com a certeza da prorrogação, os empresários passam a ter segurança para a realização de obras, além da compra de equipamentos, com o retorno de investimentos.

Cinco semanas

Na segunda fase dos trabalhos das entidades empresariais, Miller destaca a realização de reuniões para a definição das adaptações necessárias no marco regulatório. A previsão é de que, em cinco semanas, os executivos tenham uma definição da segunda proposta que será enviada ao Governo Federal. 

Segundo o secretário-executivo da Abtra, o grupo de trabalho da União se comprometeu a analisar as propostas e chamar as entidades portuárias para discuti-las. “Agora, o nosso feedback será o agendamento de reuniões”, explicou. 

Dragagem

Entre as propostas apresentadas pelas entidades portuárias ao Governo Federal na última quarta-feira, está a permissão para que arrendatários façam investimentos em áreas comuns dos portos brasileiros. Neste caso, podem ser contemplados os serviços de dragagem ou ainda obras viárias. 

 “A gente entende que o canal (de navegação) é uma área comum. Não está dedicada à operação de um arrendatário. Então traz benefícios a todos. Por esse dispositivo, a gente até incluiu que entende como área comum o canal de acesso, que é uma forma de a gente buscar dar aplicabilidade aos investimentos que o poder público não tem condição de fazer”, destacou o secretário-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Matheus Miller. 

A permissão para que empresários realizem obras em áreas comuns pode ser uma saída para a contratação da dragagem do canal do Porto de Santos. Há anos o Governo Federal tenta contratar a obra, mas esbarra em problemas financeiros ou questões judiciais para a conclusão dos processos licitatórios.

Diante disso, a iniciativa privada cobra a concessão da obra. Assim, os próprios empresários poderão executá-la. E as contrapartidas podem ser o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou ainda o não pagamento ou redução de tarifas portuárias. 

 “É um destaque importante em um momento que a gente vive, em que você tem um governo descapitalizado, uma escassez de recursos do poder público”, afirmou Miller.

A concessão da dragagem divide opiniões, principalmente pelo reflexo nas finanças das administrações portuárias, que não realizariam mais essas obras e teriam de reduzir o valor das tarifas de manutenção da infraestrutura aquaviária. Com isso, sua receita seria diminuída sensivelmente. 

O representante da Abtra explica que a medida não se limita à dragagem do canal de navegação. Ela também pode ser aplicada à dragagem dos berços de atracação e a obras viárias que facilitem o acesso aos terminais que operam no Porto de Santos. 




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